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CARTORIO NOTARIAL EDUARDO MARQUES FERNANDES |
Honorários de escrituras de Predial e outras
Compra e venda, Doação, Permuta, Hipotecas, Mútuos,Confissão de Dividas, Propriedade Horizontal, testamentos, habilitações e parti
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Escrituras todas pagam 25,00€ de imposto de selo |
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Acto |
Art.º |
Preço acresce IVA |
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Por cada bem |
14.º |
25,00 € |
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Actos de valor inferior a 300,00€ Máximo |
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- Compra e venda de imóveis |
14.º |
250,00 € |
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- Dação em cumprimento |
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- Permuta |
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Hipoteca, fiança ou Reforço de Hipoteca |
14.º |
250,00 € |
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Mútuo |
14.º |
250,00 € |
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Abertura de crédito |
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Confissão de dívida |
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Doação |
14.º |
250,00 € |
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Constituição de propriedade horizontal |
14.º.º |
300,00 |
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Const:- Drt superfície |
14.º |
250,00 |
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- drt real de habitação periódica |
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- suas alterações |
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Locação financeira |
14.º |
250,00 € |
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Quitação de dívida |
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200,00 € |
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Partilha |
14.º |
300,00 € |
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Conferência dos bens doados |
14.º |
250,00 € |
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Divisão |
14.º |
250,00 € |
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Justificação |
14.º |
200,00 € |
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Habilitação Por cada óbito |
14.º |
142,94 € |
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Testamento |
10.º |
113,45 € |
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Revogação de Testamento |
10.º |
75,63 € |
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Por cada outorgante activo/passivo a partir do 4.º |
14.º |
10,00€ |
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Distrate, resolução, revogação ou rectificação de actos imputáveis às partes |
12.º |
80% do valor do acto |
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Actos com valor superior a 300.000,00€ |
14.º |
Pedir consulta |
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Deslocação |
14.º |
Pedir consulta |
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Actos sem efeito |
12.º |
80% |
Nota:
1- Caso o Cartório faça o registo dos actos de predial, o valor cobrado pela Conservatória do registo on-line terá uma redução de 20%.
Exemplo: registo de aquisição:
a) Requerido na Conservatória – 250,00€;
b) Requerido pelo Cartório – 200,00€;
2- O Cartório faz o pedido de registo dos actos praticados no Cartório gratuitamente
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