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CARTORIO NOTARIAL EDUARDO MARQUES FERNANDES |
O notário pode liquidar e tratar de todas as operações fiscais relacionadas com a herança, nomeadamente, apresentar relações de bens (heranças – Modelo 1 do IS) e ainda a declaração Modelo 1 do IMI (inscrição / actualização de prédio urbano na matriz); e nas partilhas, o imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto do selo (IS); o notário pode ainda solicitar as plantas dos imóveis à câmara municipal e enviá-las ao serviço de finanças.
Actos mais frequentes:
1- Convenção ante-nupcial;
2- Testamento;
3- Divisão de coisa comum;
4- Partilha por divórcio;
5- Habilitação de herdeiros;
6- Partilha por óbito;
7- Registo on-line de predial, de comercial e de automóvel
Os Notários e a Arbitragem
Os Notários podem intervir nos processos de Arbitragem, quer como Ãrbitros, quer como peritos.
Vantagem em recorrer à Abitragem
A Abitragem é uma das formas de resolução alternativa de litÃgios
COMUNICADO CONJUNTO DA ORDEM DOS NOTÃRIOS E DO MIN
O Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários Portugueses têm vindo a trabalhar em conjunto para melhorar as condições em que os
