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CARTORIO NOTARIAL EDUARDO MARQUES FERNANDES |


[12-01-2011]
Vantagem em recorrer à Abitragem
Vantagens do recurso à Arbitragem
1- São as partes que escolhem o Arbitro, não sendo imposto por ninguém nem sequer pelo próprio Estado;
2- Celeridade na decisão, uma decisão só é justa se for dada em tempo útil. A demora na decisão prejudica ambas as partes.
3- Custos mais baixos.
4- A decisão do Arbitro é recorrível nos termos gerais, excepto se as partes escolherem a equidade como forma de decisão.
5- O Arbitro ouve ambas as partes e procura encontrar com elas a melhor decisão, mediando o conflito.
6- Árbitro é imparcial
7- A decisão do Tribunal Arbitral tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao Tribunal de 1.ª Instância que for competente.
Os Notários e a Arbitragem
Os Notários podem intervir nos processos de Arbitragem, quer como Árbitros, quer como peritos.
Vantagem em recorrer à Abitragem
A Abitragem é uma das formas de resolução alternativa de litígios
COMUNICADO CONJUNTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS E DO MIN
O Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários Portugueses têm vindo a trabalhar em conjunto para melhorar as condições em que os


